Declaração (extrato) 25/2017, de 10 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 71/2017, Série II de 2017-04-10.
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Data:
2017-04-10
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 8 de março de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extrato) n.º 25/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 8 de março de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução do «Arranjo Urbanístico da Praça de Lavra»
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000252-2017, de 3 de março de 2017, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.033.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
20 de março de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
(ver documento original)
310405092
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2938640.dre.pdf .
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