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Aviso 25/2017, de 10 de Abril

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Sumário

Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, adotada em Paris, a 14 de dezembro de 1960

Texto do documento

Aviso 25/2017

Por ordem superior se torna público que, em 1 de julho de 2016, a República da Letónia depositou, junto do Governo da República Francesa, país depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, adotada em Paris, a 14 de dezembro de 1960.

Em cumprimento do seu artigo 16.º, a Convenção entrou em vigor para a República da Letónia em 1 de julho de 2016.

Portugal é Parte da mesma Convenção e dos atos adicionais à referida Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 43 829, publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 174, de 28 de julho de 1961, tendo depositado a sua carta de ratificação em 4 de agosto de 1961, conforme Aviso publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 209, de 8 de setembro de 1961.

Direção-Geral de Política Externa, 3 de abril de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2938632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-07-28 - Decreto-Lei 43829 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, os Protocolos adicionais n.os 1 e 2 à referida Convenção, o Memorando de acordo para a aplicação do artigo 15 da mesma Convenção e o Protocolo relativo à revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, de 16 de Abril de 1918, assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1960.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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