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Edital (extrato) 201/2017, de 7 de Abril

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Sumário

Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 201/2017

Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, faz saber que, sob proposta da Câmara aprovada em reunião realizada a 16 de novembro de 2016 e cumpridas as formalidades legais do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo existido qualquer sugestão no período de consulta pública, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos deliberou em sessão ordinária, realizada a 23 de fevereiro de 2016, aprovar o Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados do Município de Salvaterra de Magos.

14 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.º

310351827

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2937298.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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