Declaração de Retificação n.º 213/2017
Por ter sido aprovado com inexatidão o artigo 11.º-A do "Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças da Ribeira Grande", e publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 219, de 15 de novembro de 2016, com o n.º 1041/2016, retifica-se, assim, o texto do referido artigo:
No Anexo I da Tabela das Taxas do Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças da Ribeira Grande
Onde se lê:
«Artigo 11.º-A
Ocupação do espaço público
[...]
11 - A.2.1 - Toldo e Sanefa - por metro quadrado ou fração e por mês: 9,00(euro)»
deve ler-se:
«Artigo 11.º-A
Ocupação do espaço público
[...]
11 - A.2.1 - Toldo, Sanefa, Anúncios luminosos e Tabuletas - por metro quadrado ou fração e por ano: 9,00(euro)»
Na Alteração ao Relatório de suporte à Fundamentação Económico-Financeira de Taxas do Município da Ribeira Grande
Onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Nesta sequência, a seguir se republica o Artigo 11.º-A com o referido ponto alterado do Anexo I da Tabela das Taxas do Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças da Ribeira Grande.
(ver documento original)
Observações:
Nota 1: A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido. (Anexo IV - LZ)
2 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de autorização (Anexo IV - LZ) e Licenciamento Municipal é efetuado na sua totalidade (100 %) após a notificação do deferimento do pedido.»
Para constar se publica a presente retificação, a qual foi objeto de conhecimento e aprovação na reunião de Câmara de 29 de dezembro de 2016 e da Assembleia Municipal na sua sessão de 23 de fevereiro de 2017.
3 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
310350993