Eng. Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora: Torna público que o projeto de Regulamento da Concessão de Pesca Desportiva da Ribeira de Raia publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 31 de outubro de 2016, depois de decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado definitivamente em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 28 de dezembro de 2016 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal em 24 de fevereiro de 2017.
7 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.
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