Consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, inserida no artigo 270.º da LOE para 2017, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras e intercategorias, por deliberação de Câmara, em reunião de 20 de fevereiro de 2017, com efeitos imediatos, dos seguintes trabalhadores:
Nuno Miguel Rufino Santos, da carreira/categoria de Fiscal Municipal para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à posição remuneratória 2 e nível 15, da Tabela Remuneratória Única.
Amílcar Fernando Maia Correia, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à posição remuneratória 2 e nível 15, da Tabela Remuneratória Única.
Maria Amélia Carvalho de Oliveira Fernandes, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à posição remuneratória 2 e nível 15, da Tabela Remuneratória Única.
Elsa Cristina de Jesus Pereira, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à posição remuneratória 2 e nível 15, da Tabela Remuneratória Única.
Andrea Patrícia Alves Lopes, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), correspondente à posição remuneratória 1 e nível 5, da Tabela Remuneratória Única.
Rui Pedro Sousa Mendes, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração mensal de 837,60 (euro) (oitocentos e trinta e sete euros e sessenta cêntimos), correspondente à posição remuneratória 1 e nível 8, da Tabela Remuneratória Única.
Horácio da Cunha Trincão Nazaré Duarte, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração mensal de 837,60 (euro), (oitocentos e trinta e sete euros e sessenta cêntimos), correspondente à posição remuneratória 1 e nível 8, da Tabela Remuneratória Única.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.
3 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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