Faz-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/90, de 16 de março, que o contrato de cessão de posição da MedGoldminas Unipessoal, Lda. para a Medcenterra Unipessoal, Lda. no Contrato de prospeção e pesquisa n.º MN/PP/017/13, denominado "Limarinho - Poço das Freitas", assinado em 22 de julho de 2013, foi reconhecido nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de março e da Portaria 657-B/2006, de 29 de junho, pela advogada Susana Silva e Sousa com o registo n.º 10132p/760, de 17 em maio de 2016, tendo o mesmo sido precedido de autorização por parte do Senhor Secretário de Estado da Energia, por despacho de 22 de abril de 2016.
O presente aviso está também disponível na página eletrónica desta Direção-Geral.
17 de janeiro de 2017. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.
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