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Lei 1862, de 19 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1926, Série I de 1926-04-19.
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Sumário

Torna obrigatória de 5 a 15 de Maio de cada ano a aposição de selos postais existentes da emissão determinada pela Lei n.º 1708, de 24 de Dezembro de 1924 (monumento ao Marquês de Pombal). Determina que o disposto no § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 1653, de 25 de Agosto de 1924 (selo comemorativo da Grande Guerra), se aplique de 10 a 16 de Novembro nos anos de 1926 e 1927.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293425.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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