Lei 1862, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1926, Série I de 1926-04-19.
- Data: 1926-04-19
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Sumário
Torna obrigatória de 5 a 15 de Maio de cada ano a aposição de selos postais existentes da emissão determinada pela Lei n.º 1708, de 24 de Dezembro de 1924 (monumento ao Marquês de Pombal). Determina que o disposto no § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 1653, de 25 de Agosto de 1924 (selo comemorativo da Grande Guerra), se aplique de 10 a 16 de Novembro nos anos de 1926 e 1927.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293425.dre.pdf .
Aviso
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