Lei 1843, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 40/1926, Série I de 1926-02-25.
- Data: 1926-02-25
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Sumário
Aprova para ratificação o Acordo assinado em Washington, em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos, a contar de 14 de Novembro de 1923, a Convenção de Arbitragem entre os dois países de 6 de Abril de 1908.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293407.dre.pdf .
Aviso
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