Despacho 182/91, de 26 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [170], de 26.07.1991, Pág. 7754
- Data: 1991-07-26
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA NOS PRESIDENTES DA ACADEMIA DAS CIENCIAS DE LISBOA, DA ACADEMIA NACIONAL DE BELAS-ARTES, DA ACADEMIA PORTUGUESA DE HISTÓRIA E DA ACADEMIA INTERNACIONAL DA CULTURA PORTUGUESA PARA SOLICITAREM TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS ENTRE RUBRICAS DE CLASSIFICACAO ECONÓMICA DE DESPESAS PÚBLICAS DOS ORÇAMENTOS PRIVATIVOS DOS ORGANISMOS A QUE PRESIDEM.
Aviso
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