Lei 1771, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1925, Série I de 1925-04-27.
- Data: 1925-04-27
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Sumário
Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo Decreto n.º 7917 de 14 de Dezembro de 1921 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no Decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293336.dre.pdf .
Aviso
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