Lei 1736, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 27/1925, Série I de 1925-02-05.
- Data: 1925-02-05
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293302.dre.pdf .
Aviso
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