Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 2017.02.23, foi concedida autorização para regresso ao serviço após licença sem remuneração, ao trabalhador deste município - Artur Manuel Lopes Pimenta Ferreira - Assistente Operacional, com início no dia 1 de março de 2017, nos termos do artigo 281.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho e 42/2016, de 28 de dezembro.
10 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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