Lei 1439, de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1923, Série I de 1923-06-04.
- Data: 1923-06-04
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Sumário
Abreno Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos, um crédito especial de 1.280.000$00 destinados à remoção de presos em caminhos de ferro e a suprimento dos deficits das despesas de material e diversas de todos os estabelecimentos prisionais, correccionais e de protecção a menores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293032.dre.pdf .
Aviso
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