A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Lei 1425, de 16 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 102/1923, Série I de 1923-05-16.
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Sumário

Torna extensivas ao pessoal especializado da aeronáutica naval as disposições da Lei n.º 940, de 13 de Fevereiro de 1920, relativa aos vencimentos do pessoal aeronáutico militar. Regula o abono de subsídios pela execução de vôos, submersão ou ascensão em balões cativos, respectivamente ao pessoal da aeronáutica militar e naval, navegação submarina e aeroestação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293018.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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