Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que as listas unitárias de ordenação final, dos procedimentos concursais comuns abertos para ocupação de postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, publicitados no aviso 5582/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2016, foram devidamente homologadas pelos meus despachos de 21 e 31 de janeiro, respetivamente, cujas notificações foram efetuadas a todos os candidatos opositores aos mesmos em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da referida Portaria.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se, igualmente, público que, após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (1.ª posição remuneratória, nível 5, correspondente à remuneração de 683,13(euro), foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com início a 1 de março de 2017, iniciando-se também nesta data os respetivos períodos experimentais de 180 dias, com os seguintes candidatos:
Vânia Dias Gonçalves, candidata classificada em primeiro lugar - área de Museus - Ref.ª A; e
Adriano Ferreira Ribeiro, candidato classificado em primeiro lugar - área de Manutenção de Equipamentos/Eletromecânica - Ref.ª B.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º, conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos do anexo à Lei 35/2014, o júri dos períodos experimentais será o mesmo dos procedimentos concursais.
6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Diogo Mateus.
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