Alteração aos artigos 7.º e 10.º do Regulamento do PDM
Inquérito público
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), torna público que, por deliberação de câmara de 9 de março de 2017, foi determinado proceder à abertura de um período de discussão pública de 30 dias, sobre a proposta de alteração dos artigos 7.º e 10.º do PDM de Alcácer do Sal, o qual terá início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
Os documentos que integram a proposta de alteração dos artigos 7.º e 10.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados na Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Edifício dos Serviços Técnicos, Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, todos os dias das 9,00 horas às 16,00 horas, e na página da Internet da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em www.cm-alcacerdosal.pt.
No decorrer do período de discussão pública, os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações e sugestões sobre a proposta de alteração.
As reclamações, observações e sugestões poderão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal para Paços do Concelho, 7580-125 Alcácer do Sal, ou serem entregues diretamente na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, no Edifício dos Serviços Técnicos, sito na Av. Soares Branco, na cidade de Alcácer do Sal, ou ainda por correio eletrónico, para o endereço: dueh@m-alcacerdosal.pt.
10 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
Deliberação
Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 9 de março de 2017, aprovada em minuta no final da mesma, consta o seguinte teor:
07 - Análise e votação da proposta referente à alteração aos artigos 7.º e 10.º do Regulamento do PDM - inquérito público.
Deliberação: Aprovada por Unanimidade.
É certidão que extraí e vai conforme o original
9 de março de 2017. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.
610336664
