1 - Considerando o Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 163/2014, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei 21/2016, de 24 de maio, mormente o artigo 22.º relativo ao recrutamento no âmbito do Sistema Integrado de Operações e Socorro;
2 - Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento das atribuições cometidas à ANPC, garantindo o prosseguimento do exercício das funções da Estrutura Operacional da ANPC;
3 - Considerando as competências previstas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 163/2014, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei 21/2016, de 24 de maio, determino o seguinte:
a) Por proposta do Comandante Operacional Nacional, Rui dos Santos Martins Esteves, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 163/2014, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei 21/2016, de 24 de maio, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções de 2.º Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco, o licenciado Amândio Paulo Martins Nunes.
b) O nomeado possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos desta Autoridade Nacional, sendo dotado das necessárias competências e aptidões técnicas para o exercício do respetivo cargo, conforme síntese curricular publicada em anexo.
c) O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de janeiro de 2017.
7 de março de 2017. - O Presidente, Joaquim de Sousa Pereira Leitão.
ANEXO
Nota curricular
I. Dados pessoais
Nome: Amândio Paulo Martins Nunes
Data de Nascimento: 17 de junho de 1983
II. Formação académica
Pós-Graduação em Segurança Higiene e Saúde no Trabalho (CAP nível V), pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda do Instituto Politécnico da Guarda
Licenciatura (Pré-Bolonha) em Engenharia Civil pela Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Bacharelato (Pré-Bolonha) em Engenharia Civil pela Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco do Instituto Politécnico de Castelo Branco
III. Formação complementar mais relevante
Curso de Quadros de Comando (Módulo de Organização Jurídica, Administrativa e Operacional, Módulo de Gestão Operacional I, Módulo de Gestão Operacional II e Módulo de Gestão Operacional III) - ENB; Curso Formação Pedagógica Inicial de Formadores (CAP); Curso de Formação Profissional de Técnico Superior de Segurança Contra Incêndio em Edifícios - ENB; Curso de Fundamentos e Funcionamiento de La Rede de Alerta Radiológica de Extremadura - LARUEXEspanha; Curso de Emergencias Nucleares Y Radiologicas - SEXPE-Espanha; Curso de Coordinación Operativa en Emergencia - Protección Civil Extremadura-Espanha; Curso de Sistemas de Informação Geográfica - SPGI; Curso de Formação Profissional de Incêndios en Túneles - TST-Espanha; Curso de Condutor de Embarcação de Socorro - Nivel II - ENB; Curso de Chefe de Equipa de Incêndios Urbanos e Industriais - ENB; Curso de Operador de Telecomunicações - ENB; Curso de Salvamento e Desencarceramento - ENB; Curso de Técnicas de Emergência Médica - ENB.
IV. Experiência profissional mais relevante
2016-2017 - 2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vila Velha de Ródão
2014-2017 - Técnico Superior de Segurança Contra Incêndio em Edifícios no Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco da Autoridade Nacional de Proteção Civil
2010-2014 - Operador de Telecomunicações no Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco da Autoridade Nacional de Proteção Civil
2008-2009 - Diretor de Obra e Técnico Superior de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho em empresa do setor privado
2001-2015 - Bombeiro de 1.ª do Corpo de Bombeiros Voluntários da Sertã
V. Louvores e Condecorações
2008 - Condecorado pela LBP, com a Medalha de Assiduidade Grau Cobre - 5 Anos
310337603
