Lei 1304, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1922, Série I de 1922-08-10.
- Data: 1922-08-10
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Sumário
Aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Convenção Internacional sobre a navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, concluído em Paris em 1 de Maio de 1920.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292908.dre.pdf .
Aviso
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