Lei 1302, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1922, Série I de 1922-08-10.
- Data: 1922-08-10
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Sumário
Altera a tabela de emolumentos pelos actos de registo civil aprovada pelo decreto nº 6421, de 27 de Fevereiro de 1920, restabelece as disposições legais substituídas pela lei nº 1079, de 29 de Novembro de 1920, a qual fica revogada, salvo o § único do seu artigo 1º, que continua em vigor, e insere várias disposições relativas a funcionários e serviços do registo civi.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292906.dre.pdf .
Aviso
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