Consulta pública
Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna pública que, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Vila do Porto, na sua reunião ordinária realizada no dia 1 de março de 2017, são submetidos a consulta pública, os seguintes projetos de regulamentos municipais: Atividades Diversas no Município de Vila do Porto; Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Vila do Porto; Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Vila do Porto; Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Vila do Porto; Urbanização e Edificação do Município de Vila do Porto; Geral de Taxas do Município de Vila do Porto e Tabela de Taxas e, quanto a todos, o respetivo Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira de Taxas do Município de Vila do Porto e demais anexos, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando os projetos de regulamentos e anexos, disponíveis nos serviços da Divisão Administrativa e Financeira e ainda disponíveis no sítio eletrónico oficial do Município www.cm-viladoporto.pt.
Qualquer pessoa interessada pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre qualquer questão que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, entregues na Seção de Expediente, Largo Nossa Senhora da Conceição, 9580-539 Vila do Porto, ou ainda através do e-mail: geral@cm-viladoporto.pt.
9 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
310333091
