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Para os devidos efeitos se faz público que, pelo meu despacho datado de 09-02-2017, proferido no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, deferi o pedido de cessação das funções de Secretária de apoio à Vereação a Sra. Dra. Paula Maria Oliveira da Costa Pacheco, com efeitos a 2017-02-28. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2017-02-27. - O Presidente da Câmara, Dr. Raul Cunha.
310310702
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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