Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo IV do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 21 de junho, foi concedido aos Estados Unidos da América, nos termos do Acordo Técnico das Lajes, a autorização para a utilização e manutenção das instalações necessárias à condução de operações militares, bem como para o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base das Lajes.
De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo IX do referido Acordo Técnico, e com o intuito de facilitar a sua implementação, foi criada uma comissão técnica constituída por representantes do Ministério da Defesa de Portugal e do Departamento de Defesa dos Estados Unidos.
A composição da delegação portuguesa na comissão técnica foi definida pelo Despacho 9635/2000, de 20 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, e integra um representante da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, que se torna necessário substituir.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo IX do Acordo Técnico que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 21 de junho, e tendo presente o Despacho 9635/2000, de 20 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1 - Nomeio o Dr. Tiago Luís Viegas de Lemos como membro da comissão técnica, em representação da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, substituindo a Dr.ª Cláudia Susana Maniés Bicho, nomeada pelo despacho do Ministro da Defesa Nacional de 14 de junho de 2011.
2 - Dê-se conhecimento do presente despacho ao Presidente do Governo Regional dos Açores, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, à Direção-Geral de Política de Defesa Nacional e à Coordenadora da Comissão Técnica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
31 de janeiro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
310335879