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Despacho 2641/2017, de 30 de Março

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Sumário

Pedido de realização de despesa n.º 07/AC-UMC/2016, para fornecimento de energia elétrica

Texto do documento

Despacho 2641/2017

Nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte, a competência para aprovação da minuta do contrato e da outorga do respetivo contrato referente ao procedimento 07/AC-UMC/2016, de fornecimento de energia elétrica para as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos (UEO) do Exército em Portugal Continental.

28 de dezembro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

310335392

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2928141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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