Lei 1106, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 15/1921, Série I de 1921-01-22.
- Data: 1921-01-22
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Sumário
Restabelece o Tribunal do Comércio do Porto nos termos da legislação anterior ao Decreto de 26 de Maio de 1911.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292720.dre.pdf .
Aviso
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