NIF e designação da entidade adjudicante:
506873412 - Município de Monforte
CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA MERCEARIA DO MERCADO DE SANTO ALEIXO
- Local e data limite para apresentação das propostas: As propostas serão entregues até às 15h do 20.º dia a contar da data do envio do anúncio para publicação no Diário da República, pelos concorrentes ou seus representantes, na Subunidade Orgânica de Património da Câmara Municipal de Monforte, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção para a seguinte morada: Câmara Municipal de Monforte, Praça da República, 7450-115Monforte. Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas. Os 20 dias para entrega das propostas são contados seguidos.
- Documentos que constituem a proposta: Os que vêm referidos no art.º 5.º do Programa do Concurso.
- Base de licitação para efeitos do concurso: EUR 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos euros). Valor correspondente a uma renda mensal de EUR 75,00.
- Critérios de adjudicação: A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, por ordem decrescente, os seguintes fatores:
a) Contrapartidas económicas oferecidas - 70%;
b) Equipamento a instalar - 30% (não havendo equipamento a instalar ser considerado 0%)
- Ato público do concurso: O ato de abertura das propostas é público, será presidido pelo Júri do Concurso referido no n.º 1 do art.º 8.º do Programa de Concurso, e terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas 11:00 horas, no dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas.
- Podem intervir no ato público do concurso, afim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente credenciadas por estes.
- Prazo pelo qual é cedido o direito de exploração: 5 (cinco) anos a contar da data da celebração do respetivo contrato, prorrogável por períodos de um ano, até ao limite máximo de oito anos, se não for denunciado por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 60 dias do término do contrato.
- Outras condições: As demais condições de adjudicação do direito de exploração da Mercearia do Mercado de Santo Aleixo, constam do Caderno de Encargos do Concurso.
- Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Concurso e Caderno de Encargos):O processo de concurso pode ser solicitado na Subunidade Orgânica de Património do Município ou consultado no site oficial da Câmara Municipal (www.cm-Monforte.pt).
22 de março de 2017
Presidente da Câmara Municipal de Monforte
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem
310370108