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Aviso (extrato) 3309/2017, de 29 de Março

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Sumário

Regulamento de Taxas Municipais e Tabela Geral de Taxas e Licenças Municipais

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3309/2017

Eng. Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora: Torna público que o projeto de Regulamento de Taxas Municipais e Tabela Geral de Taxas e Licenças Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 15 de novembro de 2016, depois de decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado definitivamente em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 08 de fevereiro de 2017 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal em 24 de fevereiro de 2017.

7 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.

310333212

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2926763.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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