Declaração de Retificação n.º 195/2017
Por ter sido publicado com inexatidão, no n.º 3 da Deliberação 79/2017, de 23 de janeiro de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de fevereiro de 2017, retifica-se que onde se lê:
«3 - ...
a) ...
i) ...
ii) ...
iii) ...
iv) ...
v) ...
vi) ...
vii) ...
viii) ...
ix) ...
x) ...
b) ...
c) ...
d) Para autorizar o fornecimento de informação, com exceção da proveniente do Registo Nacional de Utentes, às autoridades judiciais e policiais e agentes de execução, assinando a respetiva correspondência.»
deve ler-se:
«3 - ...
a) ...
i) ...
ii) ...
iii) ...
iv) ...
v) ...
vi) ...
vii) ...
viii) ...
ix) ...
x) ...
b) ...
c) ...
d) Para autorizar o fornecimento de informação às autoridades judiciais e policiais e agentes de execução, assinando a respetiva correspondência.»
6 de março de 2017. - A Presidente do Conselho de Diretivo, Marta Temido.
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