Lei 1052, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1920, Série I de 1920-09-09.
- Data: 1920-09-09
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Sumário
Altera o regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto nº 255 de 30 de Dezembro de 1913.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292666.dre.pdf .
Aviso
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