Edital 171/2017, de 28 de Março
Regulamento Municipal de Residência Partilhada
Edital 171/2017
Regulamento Municipal de Residência Partilhada
Jorge Paulo Colaço Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mértola
Torna público, que a Assembleia Municipal de Mértola, em sessão ordinária de 3 de fevereiro de 2017, sob proposta do Executivo aprovada em reunião ordinária de 18 de janeiro de 2017, e de conformidade com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal de Residência Partilhada, o qual se encontra disponível na página eletrónica deste Município em www.cm-mertola.pt. e afixada nos lugares de estilo.
8 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Paulo Colaço Rosa.
310327673
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2925739.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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