Subdelegação de competências no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho 11905/2016, de 19 de agosto, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, subdelego no Tenente-Coronel de Artilharia 01687088 João Manuel dos Prazeres Mota Pereira, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.
2 - Este despacho produz efeitos desde 23 de novembro de 2016, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
20 de dezembro de 2016. - O Diretor da Direção dos Serviços de Pessoal, Pedro Jorge Pereira de Melo, Major-General.
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