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Lei 861, de 27 de Agosto

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Sumário

Regula a nomeação dos reitores das Universidades e Liceus e dos directores doutros estabelecimentos de ensino e o preenchimento das vagas de professor, e promulga várias disposições relativamente a exames.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292494.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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