Consolidação definitiva de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho datado de 06 de fevereiro de 2016 da Senhora Vereadora Adília Candeias, no exercício de competência delegada na área de recursos humanos, por Despacho 16/2016 de 06 de abril, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria da Técnica Superior Ana Margarida Marques Duarte, ficando vinculada com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, com efeitos a partir de 1 de março de 2017.
A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória 2 e nível remuneratório 15 da carreira e categoria de Técnico Superior).
3 de março de 2017. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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