Declaração de Retificação n.º 190/2017
Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por ter saído com inexatidão, retifico o Despacho 1656/2017, de 2 de fevereiro de 2017, publicado na 2.ª série do Diário da República de 21 de fevereiro, que designou em regime de substituição o Mestre José Carlos Dias Simão para exercer o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Assim, no n.º 2, onde se lê «para exercer o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto-Lei 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprovou a respetiva orgânica;» deve ler-se «para exercer, com opção pelo vencimento de origem, o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto-Lei 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprovou a respetiva orgânica;».
A presente declaração de retificação produz efeitos a 23 de janeiro de 2017.
13 de março de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
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