Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram subdelegadas por despacho do Senhor Diretor do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 15517/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro, subdelego na senhora Diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, licenciada Ana Margarida Cândido de Melo Félix, as seguintes competências:
1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes atos:
1.1 - Autorizar alterações de férias após aprovação do Mapa Anual de Férias;
1.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.3 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;
1.4 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
1.5 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo.
2 - Competências específicas:
2.1 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;
2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social;
2.3 - Efetuar a articulação transversal adequada à prossecução dos seus objetivos;
2.4 - Proceder à transferência de processos de beneficiários,
2.5 - Elaborar participação das infrações de natureza contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que incidem crime contra a segurança social;
2.6 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações no âmbito das prestações previdenciais.
2.7 - Decidir sobre pedidos de restituição de prestações indevidamente pagas, sem prejuízo das competências que, na matéria, se encontrem conferidas a outros serviços;
2.8 - Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações, no âmbito do NPP, bem como ao seu processamento;
2.9 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações da competência do NPP;
2.10 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações;
2.11 - Diligenciar a realização de exames médicos em estabelecimentos onde o interessado se encontra ou no seu domicílio;
2.12 - Decidir sobre pedidos de insuficiência económica no âmbito de SVI;
2.13 - Decidir pedidos de justificação de faltas de comparência dos interessados aos exames para que foram convocados, bem como, a reavaliação de incapacidades quando às mesmas houver lugar;
2.14 - Garantir as ações destinadas à verificação da subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho;
2.15 - Garantir as ações destinadas à verificação de incapacidade permanente para o trabalho, com vista a atribuição de prestações que exijam este requisito;
2.16 - Determinar a realização de revisão oficiosa das incapacidades, sempre que haja indícios de irregularidades ou as circunstâncias o aconselhem;
2.17 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;
2.18 - Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso das prestações de doença pagas a beneficiários por atos da responsabilidade de terceiros;
2.19 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias e Natal e outras de natureza análoga;
2.20 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção;
2.21 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego incluindo subsídio social de desemprego;
2.22 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;
2.23 - Organizar os processos de atribuição das prestações de invalidez, velhice e morte e complemento por dependência, bem como, colaborar com o CNP na atualização dos dados do respetivo sistema de informação;
2.24 - Organizar processo de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;
2.25 - Organizar processo de verificação de incapacidade permanente para o trabalho com vista a atribuição de prestações que exijam esse requisito;
2.26 - Apoiar as ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades;
2.27 - Responder às solicitações dos tribunais, agentes de execução e outras entidades sobre situações de beneficiários e contribuintes;
2.28 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.
De acordo com o n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, a dirigente referida no presente despacho pode subdelegar as competências ora subdelegadas.
As competências ora subdelegadas são efetuadas sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do CPA, nomeadamente dos poderes de avocação e supervisão.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de setembro de 2016, ficando ratificados todos os atos praticados, pela Diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais no âmbito das matérias por ela abrangidos, ao abrigo e nos termos do artigo 164.º do CPA.
17 de janeiro de 2017. - A Diretora da UPC, Maria Fernanda Pereira da Silva Chora.
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