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Despacho (extrato) 2527/2017, de 27 de Março

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Sumário

Aplicada a pena de demissão ao guarda principal da carreira de guarda prisional, Fernando Esteves de Almeida

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2527/2017

Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 29 de maio de 2014, confirmado por despacho da Ministra da Justiça de 26 de novembro de 2014, nos termos e com os fundamentos constantes na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, n.º 5 do artigo 10.º, n.º 4 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 18.º e artigo 58.º, do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela da Lei 58/2008, de 9 de setembro, foi aplicada a pena de demissão ao guarda principal da carreira de guarda prisional, Fernando Esteves de Almeida, com efeitos a 13 de dezembro de 2014.

3 de março de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Rodrigues Carvalho.

310321581

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2924166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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