Anúncio (extrato) n.º 38/2017

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e apoios recreativos na Praia Verde, no concelho de Castro Marim.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Vila Real de Santo António, por Despacho do Capitão do Porto de Vila Real de Santo António, datado de 3 de março de 2017, promove os presentes procedimentos concursais, por iniciativa pública, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de junho, e pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, para a atribuição de títulos de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoios recreativos, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura -Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia Verde, Castro Marim, designadamente:

A poente da UB1, Apoio Recreativo com uma frente de praia de 25 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2017;

UB1, Apoio Balnear com uma frente de praia de 200 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2017;

UB2, Apoio Balnear com uma frente de praia de 200 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2017.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António, sita em Avenida da República, n.º 21, 8900-203 Vila Real de Santo António.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt

3 de março de 2017. - O Capitão do Porto de Vila Real de Santo António, Capitão-Tenente Pedro Luís Fernandes da Palma.

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