Lei 638, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 234/1916, Série I de 1916-11-20.
- Data: 1916-11-20
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292269.dre.pdf .
Aviso
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