Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:
Avisa que nos termos e para efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, é submetida a inquérito público o Projeto de Código Regulamentar do Município de Campo Maior, conforme despacho 27/2017-PRE, datado de 6 de março de 2017.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 101.º daquele Código, se consigna que a proposta está patente, para o efeito, durante o período antes referenciado, no site do Município e Divisão Administrativa, para sobre ela serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
7 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
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