Lei 545, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1916, Série I de 1916-05-20.
- Data: 1916-05-20
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Sumário
Confirma o Decreto nº 2352 de 20 de Abril de 1916, relativo à fiscalização e censura da correspondência postal, e insere outras disposições sôbre o mesmo assunto. Altera o Decreto nº 2353 de 20 de Abril de 1916.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292173.dre.pdf .
Aviso
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