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Lei 545, de 20 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1916, Série I de 1916-05-20.
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Sumário

Confirma o Decreto nº 2352 de 20 de Abril de 1916, relativo à fiscalização e censura da correspondência postal, e insere outras disposições sôbre o mesmo assunto. Altera o Decreto nº 2353 de 20 de Abril de 1916.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292173.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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