José Eduardo Lopes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea u), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 10.º, da Lei 24/98, de 26 de maio, torna público que o Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição, respeitante ao ano de 2015, foi apresentado pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2016, e submetido à apreciação da Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada em 23 do mesmo mês, encontrando-se disponível para consulta em www.cm-moimenta.pt.
6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
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