Lei 501, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1916, Série I de 1916-04-04.
- Data: 1916-04-04
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Sumário
Permite a importação temporária da cascaria estrangeira, para tiradas de vinhos das adegas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292129.dre.pdf .
Aviso
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