Lei 490, de 29 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Administração dos Serviços Fabris
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1916, Série I de 1916-02-29.
- Data: 1916-02-29
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Sumário
Regula a situação dos operários extraordinários dos serviços fabris da marinha.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292119.dre.pdf .
Aviso
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