Lei 484, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 31/1916, Série I de 1916-02-19.
- Data: 1916-02-19
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Sumário
Suspende o Decreto n.º 2038, de 11 de Novembro de 1915, sôbre exercício de caça, e manda continuar em vigor a Lei nº 15 de 7 de Julho de 1913, sôbre o mesmo assunto, até a votação no Parlamento do projecto que a modifica.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292113.dre.pdf .
Aviso
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