Lei 401, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1915, Série I de 1915-09-09.
- Data: 1915-09-09
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Sumário
Isenta da contribuìção industrial as câmaras municipais que explorem por sua conta determinados serviços de interesse público.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292031.dre.pdf .
Aviso
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