Abertura do período de discussão pública da 3.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Albergaria em reunião ordinária pública de 01 de março de 2017, que a partir do quinto dia da publicação deste aviso no Diário da República e durante 30 dias, se encontra aberto o período de Discussão Pública da proposta da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha.
Os elementos relativos ao presente procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, bem como o parecer da CCDRC, encontram-se disponíveis para consulta na DPGURU - Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana; sita nos Paços do Município, Praça Ferreira Tavares, 3850-053, Albergaria-a-Velha, durante o horário de expediente.
Durante o período de Discussão Pública, os interessados poderão apresentar as reclamações, observações ou sugestões mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar e demais efeitos se publica o presente aviso e se afixam editais de igual teor nos lugares públicos de costume.
1 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
610324076
