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Lei 259, de 23 de Julho

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Sumário

Declara em vigor as disposições dos artigos 334.º e 335.º do projecto do Código Administrativo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291884.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-10-19 - Decreto 117/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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