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Para os devidos efeitos, se faz público, que por meu despacho datado de 19 de janeiro de 2017, foi concedida Licença sem Remuneração por onze meses nos termos do artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao Assistente Técnico, Eduardo Jorge Abreu Correia licença, com início em 01 de fevereiro de 2017.
23 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
310294852
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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