Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras e intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 18 de janeiro de 2017, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercarreiras e intercategorias, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017), dos seguintes trabalhadores:
José Carlos Pereira Ramalho, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste município, na categoria/carreira de Assistente Técnico, com efeitos a 01 de fevereiro de 2017, auferindo a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de 837,60(euro) (oitocentos e trinta e sete euros e sessenta cêntimos).
Valdemar Barreira Gonçalves Machado, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste município, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 01 de fevereiro de 2017, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de 837,60(euro) (oitocentos e trinta e sete euros e sessenta cêntimos).
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
23 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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