Afetação ao domínio público do município - 400,00 m2 Beco do Monte, Freguesia Arrifes
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 13 de fevereiro de 2017, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela de terreno, com a área de 400,00 m2, sita no Beco do Monte, anteriormente designada por Canada do Monte, da freguesia de Arrifes, deste concelho, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2274/Arrifes e inscrito na matriz predial sob o Artigo 73, da secção 021, da mesma freguesia. A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
24 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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